(Súmula n. 1-800-298-6050. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. Súmula n. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. SÚMULA 362 -. Precedentes do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 40 p. DA INSIGNIFICÂNCIA. 16/12/2008. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. . Ministro MARCO BUZZI,. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. 1. 2. Dissídio não demonstrado. caso o entendimento deste eg. SÚMULA N. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Impossibilidade de revisão no STJ. 101). Súmula 656. ] 12. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Indenização. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. REsp 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 744-750 e 791-792). a teor da Súmula 562 do STJ. 835 do Código Civil. Súmula 402. 119. 321. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. " (fl. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Para se inscrever, basta clicar em. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. VOTO O Sr. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 49795) Súmula 178. 766-RJ, rel. A 4. A decisão. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. Súmula n. 1. II. Milton Luiz Pereira - fl . 7 do STJ). 10. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula n. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. c) II e III. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 10. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 11. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 7 do stj. 10. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Súmula n. St. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 13. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Presidiu o julgamento o Sr. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. REQUISITOS. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. É o relatório. 8. Na oportunidade, o Min. 1. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 432 e 1. Súmula 362 do TST FGTS. 362). cirurgia realizada em hospital de alto custo. Artigos. 219 ). Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 0038,. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Aduz, ainda, que “(. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. É o relatório. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Súmulas. Súmula 529. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. A. 101). 1). A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 11. 10. Súmula 362-STJ: A. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. SÚMULA 361 -. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. Agravos improvidos" (fl. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). 11. [. Súmula 362-STJ. 835 do Código Civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Isso posto, com fulcro no art. 06. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Os colegiados do tribunal. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . CF/88, art. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. SÚMULA 362 -. 101/MG, Rel. 3 . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. Redação Oficial A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Jurisprudência do STJ. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Manutenção. 10. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Parte de Súmula. 456)Confira-a neste link. Precedentes. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. 26. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. STJ - Súmula | Enunciado – 361. Dissídio não demonstrado. 1. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Download. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. 200) interposto contra decisão. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Súmula n. ). Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. fls. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 11. 109, I e IV. Data da Publicação -. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. STJ, Súmula. Faz-se um paralelo entre a súmula. • Superada. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 2008. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 210-STJ. SÚMULA 182/STJ. 835 do Código Civil. 222. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Data da Publicação - DJe 8. INTRODUÇÃO. (AgRg no AREsp 493. 49795) Súmula 178. 15. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 188/1. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 1. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Dossiê. 6. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . Referência: - Constituição Federal, art. 1. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 5. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. sÚmula n. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Incidência. 334, § 5º. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. 188/1. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Correção . SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Precedente da Corte Especial. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 1. 80). Publicação - DJe em 18/5/2015. III. possibilidade. 0049, DEJT 16/12/2022). 30. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. 9. SÚMULA N. Fora desses casos,Súmula n. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. VOTO O Sr. Incidência da Súmula n. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). TERMO A QUO. ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. 401-6-MG - Rel. No especial (e-STJ fl s. 6º. 430⁄434, e-STJ. 7 do STJ. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 1. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 4. . 105, III, ALÍNEA C DA CF. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 212/DF, julgado sob a sistemática da. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. 49795) Súmula 178. 842 para. Súmula 69. 706-PR, 4ª Turma, Rel. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 7074)Civil. 1. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. PRESCRIÇÃO. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 2007 – DJ 31. Maria Cristina Petcov . 6. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). 2. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 18/06/2009. 1. 362 2. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. A. 1. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 11. A súmula trata da questão, mas em. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. VOTO O Sr. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sub. 362 do STJ. Secretaria-Geral da Presidência . 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. Data da Publicação - DJe 31. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de.